Fundamentado nos preceitos estabeiecidos no Regimento interno
desta Casa de Lei requeiro à Mesa Diretora, após anuência do Plenário, solicitar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Luciano Barbosa, enviar ao Poder Legislativo Projeto
de Lei que estabeleça desconto progressivo no Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) para os imóveis que utilizarem sistema de energia fotovoltaica.
Este pedido visa incentivar práticas sustentáveis e a adoção de fontes
de energia limpa no município. Ao mesmo tempo incentivar por meio do IPTU um
estímulo econômico aos contribuintes que investem melhorias ambientais e
eficiência energética, além de se alinhar às diretrizes da agenda 2030 da ONU, no
que diz respeito ao uso de energias acessíveis e limpas.