Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Luciano Barbosa para que 
envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei dispondo sobre a concessão 
de Licença Especial Remunerada de 30 (trinta) dias para servidoras 
públicas municipais vítimas de violência doméstica e familiar no município 
de Arapiraca “Programa Licença Proteção”.