Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Luciano Barbosa, para que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei dispondo sobre a concessão de Licença Especial Remunerada de 30 (trinta) dias para servidoras públicas municipais vítimas de violência doméstica e familiar no município de Arapiraca “Programa Licença Proteção” a fim de garantir proteção, recuperação física e manutenção da segurança pessoal, com as ações pertinentes.