Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Luciano Barbosa, dentro das 
suas prerrogativas enviar a esta Casa Legislativa as informações 
solicitadas, com fundamento na alínea “K” dos §§ 1º e 3º do art. 138, c/c 
alínea “b” do §. 2º do art. 2º, ambos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, bem como, nos termos da Lei Orgânica do Município, e 
legislação correlata aplicável, em especial art. 5º, inciso XXXIII, da 
Constituição Federal, Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI 
e nos princípios da publicidade e transparência da Administração Pública; 
informações abaixo conforme o prazo previsto na Lei de Acesso à 
Informação – LAI: 
1. Informações de qual o valor total (contratado) que o Município de 
Arapiraca contraiu em todos os empréstimos/operações de credito 
junto a instituição financeira em geral nos últimos 04(quatro) anos, em 
especial as decorrentes das autorizações legislativas aprovadas 
através das leis municipais de nºs. 3.756 de 27 de fevereiro de 2025, 
3.741 de 5 de novembro de 2024; 3.588 de 3 de agosto de 2023; e 
3.573 de 25 de maio de 2023. 
2. Do valor total contratado citado no item anterior (empréstimos nos 
últimos 4 anos), qual o valor que já entrou/ingressou nos cofres do 
Município de Arapiraca até o momento da resposta do presente 
expediente (seja na moeda corrente do Brasil – “Real” ou moeda 
estrangeira – Dólar, por exemplo). 
3. Em tempo, requer ainda que seja encaminhado cópia de todos os 
contratos de empréstimos celebrados pelo Município de Arapiraca, nos 
últimos 4 anos, tendo como termo final da contratação da data de 
resposta do presente expediente. 
4. Por fim, requer que seja enviado planilha detalhada de onde foi 
utilizado (seja em fase de empenho, liquidação ou pagamento) até o 
momento os recursos provenientes de empréstimos/operações de 
créditos que ingressaram nos cofres do Município de Arapiraca, ou se 
for o caso, mesmo que já tenham sido apenas contratados (sem estar 
à disposição imediata), no período mencionado no item 3.