Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Luciano Barbosa, enviar ao
Poder Legislativo Projeto de Lei dispondo sobre “Autoriza o Poder
Executivo a criar o Programa de Assistência Habitacional Emergencial
para mulheres vítimas de violência na forma da Lei Federal nº 11.340, de
07 de agosto de 2006, - Lei Maria da Penha e dá outras providências”,
conforme minuta anexa.