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[   ]LEI 1149-1980 AVENIDA DR. COARAY DA MATA FONSECA.pdf2013-09-13 15:10 82K 
[   ]LEI 1182-1981 RUA MARAVILHA.pdf2013-09-13 15:25 168K 
[   ]LEI 1184-1981 RUA MARAGOGI.pdf2013-09-13 15:26 155K 
[   ]LEI 1185-1981 RUA ROTEIRO.pdf2013-09-13 15:26 155K 
[   ]LEI 1186-1981 RUA IGACI.pdf2013-09-13 15:27 81K 
[   ]LEI 1187-1981 RUA CORURIPE.pdf2013-09-13 15:27 81K 
[   ]LEI 1189-1981 RUA TAQUARANA.pdf2013-09-13 15:27 155K 
[   ]LEI 1191-1981 RUA PALMEIRA DOS INDIOS.pdf2013-09-13 15:28 155K 
[   ]LEI 1192-1981 RUA PORTO CALVO.pdf2013-09-13 15:29 161K 
[   ]LEI 1195-1981 RUA BOM CONSELHO.pdf2013-09-13 15:30 155K 
[   ]LEI 1200-1981 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO HONORARIO DE ARAPIRACA AO FREI DAMIÃO BOZZAMO.pdf2013-09-13 15:32 156K 
[   ]LEI 1201-1981 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ HONORARIA DE ARAPIRACA A IRMÃ BRANCA DE LOURDES.pdf2013-09-13 15:32 76K 
[   ]LEI 1829-1994 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.pdf2013-08-20 17:04 246K 
[   ]LEI 1830-1994 CONCEDE AO ATUAL CEMITERIO PIO XII A PERPETUIDADE.pdf2013-08-20 17:04 51K 
[   ]LEI 1833-1994 FAZ CONCESSÃO DE IMOVEL A IGREJA BATISTA BETEL.pdf2013-08-20 17:05 142K 
[   ]LEI 1874-1995 TRANSFORMA EM UTILIDADE PUBLICA A LOJA MAÇÕNICA AMOR E PERSEVERANÇA.pdf2013-08-20 16:13 80K 
[   ]LEI 1908-1995 INCLUI A IHSTORIA DE ALAGOAS E ARAPIRACA NO CURRICULO ESCOLAR.pdf2013-08-20 16:29 90K 
[   ]LEI 1911-1995 AMPLIA O PERIMETRO URBANO DE ARAPIRACA.pdf2013-08-20 16:31 208K 
[   ]LEI 1912-1995 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E AÇÃO COMUNITARIA.pdf2013-08-20 16:32 257K 
[   ]LEI 1913-1995 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.pdf2013-08-20 16:33 365K 
[   ]LEI 1916-1996 RUA VEREADOR JOSÉ TERTULIANO DA SILVA.pdf2013-08-15 16:39 86K 
[   ]LEI 1923-1996 FAZ CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMOVEL QUE MENCIONA.pdf2013-08-15 16:45 154K 
[   ]LEI 1924-1996 FAZ DOAÇÃO DE IMOVEL DA MUNICIPALIDADE A ENTIDADE QUE MENCIONA.pdf2013-08-15 16:46 172K 
[   ]LEI 1925-1996 FAZ CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMOVEL QUE MENCIONA.pdf2013-08-15 16:48 150K 
[   ]LEI 1926-1996 FAZ CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMOVEL QUE MENCIONA.pdf2013-08-15 16:48 151K 
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[   ]LEI 1929-1996 FAZ CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMOVEL QUE MENCIONA.pdf2013-08-15 16:52 150K 
[   ]LEI 1930-1996 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL - SEMAS.pdf2013-08-15 16:53 96K 
[   ]LEI 1936-1996 REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.pdf2013-08-15 16:59 381K 
[   ]LEI 1964-1997 CRIA A COMISSÃO DE DEFESA CIVIL DO MUNICIPIO DE ARAPIRACA _COMEC_.pdf2013-08-19 16:34 198K 
[   ]LEI 1966-1997 CRIA A AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.pdf2013-08-19 16:36 71K 
[   ]LEI 1977-1997 INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO.pdf2013-08-19 17:03 124K 
[   ]LEI 1982-1997 ESTABELECE NORMAS CRIANDO A SEMANA MUNICIPAL DO EXCEPCIONAL.pdf2013-08-19 17:06 107K 
[   ]LEI 1983-1997 CONJUNTO RESIDENCIAL POVOADO CARRASCO.pdf2013-08-19 17:07 59K 
[   ]LEI 1989-1997 TORNA DE UTILIDADE PUBLICA O CENTRO SOCIAL EDUCACIONAL PRESIBTERIANO.pdf2013-08-19 17:15 73K 
[   ]LEI 1997-1997 CODIGO MUNICIPAL DE SAUDE.pdf2013-08-20 15:11 4.3M 
[   ]LEI 1999-1998 CRIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARAPIRACA O SISTEMA MOTO-TAXI.pdf2013-08-19 14:59 478K 
[   ]LEI 2000-1998 DOA COTA DE TERRA QUE ABAIXO MENCIONA.pdf2013-08-19 14:59 141K 
[   ]LEI 2001-1998 DISPÕE ACERCA DE PERMUTA DAS AREAS DE TERRA QUE ABAIXO MENCIONA.pdf2013-08-19 15:00 172K 
[   ]LEI 2026-1998 CRIA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.pdf2013-08-19 15:59 162K 
[   ]LEI 2027-1998 INSTITUI A BANDA MUSICAL DE ARAPIRACA.pdf2013-08-19 16:00 72K 
[   ]LEI 2030-1998 ESTABELECE NORMAS PARA A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA BANDEIRA DE ARAPIRACA.pdf2013-08-19 16:02 107K 
[   ]LEI 2089-1999 CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS.pdf2013-08-19 14:40 117K 
[   ]LEI 2094-1999 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO HINO A BANDEIRA.pdf2013-08-19 14:48 65K 
[   ]LEI 2098-2000 DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE ESTACIONAMENTO.pdf2013-08-14 14:48 71K 
[   ]LEI 2100-2000 DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE IMOVEIS E DOAÇÃO DE TERRENO AO CLUBE DE MÃES.pdf2013-08-14 14:50 216K 
[   ]LEI 2110-2000 ASSEGURA O DIREITO AOS GUARDADORES DO SABADO.pdf2013-08-14 14:58 63K 
[   ]LEI 2113-2000 TRANSFORMA EM UTILIDADE PUBLICA O CLIBE DA MELHOR IDADE _IDADE DOURADA_.pdf2013-08-14 14:59 65K 
[   ]LEI 2118-2000 ESTABELECE NORMAS E CRTERIOS PARA CONSTRUÇÃO DE INSTITUTOS PROFISSIONAIS.pdf2013-08-14 15:01 60K 
[   ]LEI 2122-2000 DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO OBRIGATORIA DE MEDICAMENTOS NAS FARMACIAS E DROGARIAS.pdf2013-08-14 15:05 64K 
[   ]LEI 2133-2000 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.pdf2013-08-14 15:22 169K 
[   ]LEI 2170-2000 DISPÇOE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.pdf2013-08-14 16:14 262K 
[   ]LEI 2171-2000 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.pdf2013-08-14 16:17 350K 
[   ]LEI 2172-2000 CRIA E DA DENOMINAÇÃO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL.pdf2013-08-14 16:18 186K 
[   ]LEI 2179-2000 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA NO AÇUDE DO MUNICIPIO DE ARAPIRACA.pdf2013-08-14 16:25 83K 
[   ]LEI 2190-2001 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE ORGÃO EM UTILIDADE PUBLICA.pdf2013-08-14 14:19 63K 
[   ]LEI 2197-2001 ADOTA NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO DE ARAPIRACA, REVOGA LEI.pdf2013-08-15 14:10 69K 
[   ]LEI 2208-2001 TRANSFORMA POVOADO CARRASCO EM VILA.pdf2013-08-15 14:37 90K 
[   ]LEI 2209-2001 TRANSFORMA EM VILA O SITIO BAIXA DA ONÇA .pdf2013-08-15 14:39 83K 
[   ]LEI 2210-2001 CEMITERIO SÃO JOÃO BATISTA.pdf2013-08-15 14:41 64K 
[   ]LEI 2215-2001 CRECHE FLAUDIZIO DE ASSIS ALVES.pdf2013-08-15 15:10 69K 
[   ]LEI 2219-2001 INSTITUI O CÓDIGO DE PUBLICIDADE DO MUNICIPIO DE ARAPIRACA.pdf2013-08-15 15:39 1.5M 
[   ]LEI 2220-2001 INSTITUI O CODIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES NO MUNICIPIO DE ARAPIRACA.pdf2013-08-15 15:59 4.0M 
[   ]LEI 2243-2002 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO DE ARAPIRACA.pdf2013-08-13 14:32 68K 
[   ]LEI 2245-2002 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS.pdf2013-08-13 14:34 144K 
[   ]LEI 2251-2002 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PAA FORMAÇÃO DE PROFESSORES - FMFP.pdf2013-08-13 15:26 681K 
[   ]LEI 2252-2002 TRANSFORMA EM UTILIDADE PUBLICA O ROTARY CLUB DE ARAPIRACA.pdf2013-08-13 15:28 61K 
[   ]LEI 2266-2002 BAIRRO SÃO LUIS II.pdf2013-08-13 15:37 71K 
[   ]LEI 2320-2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR CONSORCIO INTERMUNICIPAL.pdf2013-08-13 16:41 247K 
[   ]LEI 2321-2003 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DE RUAS DO CONJUNTO RESIDENCIAL FREI DAMIÃO.pdf2013-08-13 16:42 128K 
[   ]LEI 2341-2003 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS.pdf2013-08-13 17:21 112K 
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[   ]LEI 2372-2004 DOA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL AREA DE TERRA QUE ABAIXO MENCIONA.pdf2013-08-12 16:04 178K 
[   ]LEI 2375-2004 BAIRRO ANTONIO LIMA NETO.pdf2013-08-12 16:05 129K 
[   ]LEI 2384-2005 TRANSFORMA EM VILA O POVOADO PAU FERRO DAS LARANJEIRAS.pdf2013-08-12 14:50 50K 
[   ]LEI 2385-2005 DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA IGREJA SÃO SEBASTIÃO.pdf2013-08-12 14:50 52K 
[   ]LEI 2386-2005 TRANSFORMA EM UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO A VOZ DO POVO É A VOZ DE DEUS.pdf2013-08-12 14:49 52K 
[   ]LEI 2387-2005 PRAÇA LUIZ DE ALBUQERQUE.pdf2013-08-12 14:49 55K 
[   ]LEI 2427-2006 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENCIA ROTARIA.pdf2013-08-09 15:33 59K 
[   ]LEI 2435-2006 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO SITIO BAIXA GRANDE.pdf2013-08-09 15:18 89K 
[   ]LEI 2438-2006 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO LEONISTICA.pdf2013-08-09 15:16 65K 
[   ]LEI 2439-2006 CRIA E DA DENOMINAÇÃO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL.pdf2013-08-09 15:16 62K 
[   ]LEI 2442-2006 DOA IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ARAPIRACA A UNIÃO .pdf2013-08-09 15:10 139K 
[   ]LEI 2449-2006 TORNA DE UTILIDADE PUBLICA O NUCLEO ESPIRITA SEAREIROS DE JESUS.pdf2013-08-09 15:04 59K 
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[   ]LEI N 1033-79 RUA RAIMUNDO XAVIER DE VASCONCELOS.pdf2013-09-18 14:41 156K 
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