A Câmara Municipal de Murici reafirma seu compromisso com a privacidade, a transparência e a proteção de dados pessoais, observando a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.
O titular de dados pessoais poderá solicitar, na forma da legislação aplicável e observadas as hipóteses legais, confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revisão de decisões automatizadas quando cabível.
As solicitações relacionadas à proteção de dados podem ser encaminhadas pelos canais institucionais da Câmara, preferencialmente pelo e-mail do encarregado ou pela Ouvidoria.
A Câmara Municipal de Murici coleta apenas os dados pessoais necessários para o atendimento das finalidades públicas e institucionais relacionadas às suas atribuições legais. Os dados podem ser obtidos por formulários eletrônicos, sistemas internos, protocolos, ferramentas de contato e demais meios oficiais disponibilizados ao cidadão.
As informações são tratadas com medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com a natureza dos dados e com os riscos envolvidos. O acesso interno é limitado aos agentes autorizados e às hipóteses legalmente permitidas. Quando houver compartilhamento com terceiros, ele ocorrerá apenas nas hipóteses previstas em lei, em contratos administrativos ou para viabilizar a prestação adequada do serviço público.
Os dados serão armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento da finalidade pública, observando a legislação arquivística, de transparência, de responsabilidade administrativa e de proteção de dados. O titular poderá exercer seus direitos pelos canais oficiais informados nesta página.
Esta página poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças normativas, operacionais e tecnológicas relacionadas ao tratamento de dados pessoais no âmbito do portal da Câmara Municipal de Murici.
